Decreto Nº 8124 de Julho 2017 – FME
DECRETO Nº 81 24 de Julho 2017 - FME
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO – Lei Nº 176/95
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO Lei Nº 176/95
ESTATUTO DO SERVIDOR – Lei Nº 224/96
ESTATUTO DO SERVIDOR Lei Nº 224/96
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – Lei Nº 1203/15 e Lei Nº 626/11
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Lei Nº 1203/15 e Lei Nº 626/11